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Dr. Aleksandro Clemente - A inclusão do deficiente no mercado de trabalho

Por: Família Missionária

A INCLUSÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO

Aleksandro Clemente

PUC-SP

aleksandroclemente@gmail.com

RESUMO:

Atualmente, diversos setores da sociedade civil estão se articulando para promover a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. Isso é muito bom, porque tratar com dignidade e igualdade de direitos aqueles que possuem alguma deficiência é um dever de toda a sociedade. Assim, o presente artigo busca dar a sua contribuição fazendo alguns comentários sobre a inclusão do deficiente no mercado de trabalho com base na legislação vigente.

Palavras chaves: Deficientes, Direito Fundamentais, Igualdade, Mercado de Trabalho.

A Constituição Federal é a lei maior do país e nela estão estabelecidos alguns princípios fundamentais sobre os quais a sociedade brasileira deve se apoiar. Além disso, a Constituição Federal traça alguns objetivos a serem alcançados por nossa sociedade. No artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, está previsto que a sociedade brasileira tem como um dos seus princípios “a dignidade da pessoa humana”. Essa dignidade de que fala a Constituição Federal, provém do consenso de que o Estado só tem razão de existir se for para servir ao cidadão e permitir que ele usufrua dos bens da vida e goze de todos os direitos a ele assegurados, quer pela natureza quer pelo ordenamento jurídico do país. Na mesma linha, o artigo 3° da Constituição Federal prevê como um dos objetivos a serem atingidos pela nossa sociedade “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (inciso IV).

E reza o artigo 4º da Constituição Federal que nas suas relações internacionais o Brasil deve reger-se pelo princípio da “prevalência dos direitos humanos” (inciso II). Ora, pode-se dizer, sem sombra de dúvidas, que a Constituição Brasileira parte da premissa de que o homem, sendo a razão da existência do Estado, possui direitos que lhe são inerentes e que o Estado só terá legitimidade se respeitá-los. Não é por coincidência que a atual Constituição Federal foi apelidada de “Constituição Cidadã”. Recebeu esse título exatamente porque foi promulgada em um clima de resgate dos direitos e garantias fundamentais do homem. Assim, nesse clima de total respeito aos direitos humanos, o legislador constituinte estabeleceu no artigo 5° um ex¬tenso rol de direitos e garantias indispensáveis para a preservação do Estado Democrático de Direito. Diz o caput do citado artigo:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade...” – grifos meus.

Extrai-se do texto constitucional que na sociedade brasileira deve prevalecer a regra jurídica da igualdade, segundo a qual todos devem ser tratados da mesma forma perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza. Portanto, a pessoa portadora de qualquer deficiência é titular de direitos e garantias que devem ser respeitados. Dentre esses direitos está o direito ao trabalho.

O artigo 93 da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social) determina que as empresas com 100 (ou mais) empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas para os chamados beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, vejamos:

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I até 200 empregados................................................2%;

II - de 201 a 500..........................................................3%;

III - de 501 a 1.000......................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. ..............................................5%."

 

Do mesmo modo, a lei 8.2012/91 assegura aos portadores de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, reservando-lhes até 20% do total das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, §2º). Tal direito está previsto também em nível constitucional pois o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal determina que o governo contrate pessoas deficientes mediante reserva de vagas nos concursos públicos, in verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;(...)”

Tal determinação está baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do valor social do Trabalho (art. 1º, IV, da CF) e, principalmente, da igualdade de direitos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, o artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal proíbe expressamente qualquer discriminação no tocante ao salário e critérios e admissão do trabalhador portador de deficiência. Segundo Bastos (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999):

“Ao lado dos direitos individuais, que têm por característica fundamental a imposição de um não fazer ou abster-se do Estado, as modernas Constituições impõem aos Poderes Públicos a prestação de diversas atividades, visando o bem estar e o pleno desenvolvimento da personalidade humana, sobretudo em momentos em que ela se mostra mais carente de recursos e tem menos possibilidade de conquistá-los pelo seu trabalho. Pelos direitos sociais, tornam-se deveres do Estado o assistir à velhice, aos desempregados, à infância, aos doentes aos deficientes de toda sorte etc.” – grifos meus.

Desta forma, é direito da pessoa portadora de deficiência ocupar postos no mercado de trabalho, desde que haja compatibilidade entre a deficiência e a função a ser exercida. A não contratação de uma pessoa pelo simples fato dela apresentar alguma deficiência é discriminação e pode ensejar, além de multas, a pena prevista no artigo 8º da Lei 7.853/89, que vai 01 a 04 anos de prisão (reclusão).

“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

(...)

II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

(...)

A legislação brasileira prevê inúmeros outros direitos às pessoas com necessidades especiais que não cabe analisar no momento. Mas desde já fica claro que a lei garante a inclusão no mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência. Por isso, cabe aos empresários e aos cidadãos em geral, lutar pela inclusão dos deficientes, acolhendo-os com alegria e sem preconceitos, pois, o amor e o respeito ao próximo fazem a diferença num mundo ainda tão cheio de desigualdades.

Bibliografia:

ATRADEF – Associação Trabalhista das Pessoas com Deficiência, O DEFICIENTE SEM FRONTEIRAS – INFORMAÇÃO CONTINUADA COMO FERRAMENTA DE EFICIÊNCIA.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20ª ed. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 1999.

NIESS, Luciana Toledo Távora e Pedro Henrique Távora; Pessoas Portadoras de deficiência no Direito Brasileiro, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003. OAB/SP. Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, 2010. OAB/SP. Cartilha Deficiência com Eficiência. 2010.

OAB/SP. Proteção ao trabalhador portador de deficiência, na esfera do serviço público. Expediente nº 79. Parecer da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

OFICIAL, Imprensa. Constituição da República Federativa do Brasil. 2010.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

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